Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025 | Em tramitação | 06/05/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP deliberaram por expedir ofício, recomendando que o Prefeito Municipal solicite a retirada da matéria em tramitação a fim de que seja realizada audiência pública, por parte do Poder Executivo Municipal, em atendimento às disposições do artigo 40, § 4º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).