Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025 | Aguardando retorno do Executivo | 07/05/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Ofício nº 191/2025/CM, recomendando que o Prefeito Municipal solicite a retirada da matéria para realização de audiência pública, em atendimento às disposições do artigo 40, § 4º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).