Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2025 | Parecer favorável | 26/05/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.