Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025 | Em tramitação | 26/05/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que o Executivo Municipal seja intimado a se manifestar quanto à manutenção de membros de órgãos estaduais junto ao Conselho Municipal, tendo em vista a inconstitucionalidade apontada.