Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025 | Em tramitação | 27/05/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2025
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a matéria, os membros da CGP deliberaram por expedir ofício solicitando que o Executivo Municipal se manifeste quanto à manutenção de membros de órgãos estaduais junto ao Conselho Municipal, previstos nas alíneas “g” e “h” do artigo 5º, tendo em vista a inconstitucionalidade apontada em diversas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.