Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025 | Aguardando retorno do Executivo | 27/05/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Ofício nº 235/2025/CM, solicitando que o Poder Executivo se manifeste quanto à manutenção dos órgãos estaduais, previstos no inciso I, alíneas “g” e “h”, do referido Projeto de Lei, tendo em vista a inconstitucionalidade apontada pelo TJ/RS em inúmeras decisões.