Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2025 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 09/06/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/06/2025

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 7.373/2025, de 02 de junho de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.