Projeto de Lei (Legislativo) nº 19 de 2025 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 27/06/2025 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 7.378/2025, de 16 de junho de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.