Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025 | Aguardando retorno do Executivo | 12/08/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Ofício nº 366/2025/CM, solicitando que o Poder Executivo avalie a oportunidade e conveniência de fazer os ajustes necessários à matéria, especialmente quanto às previsões do artigo 5º, inciso I, alíneas “g” e “h”, do referido Projeto de Lei, a fim de sanar a inconstitucionalidade apontada, pois que previsão legal de representantes de órgãos e/ou entidades estaduais e federais na composição de conselhos municipais agride o princípio da autonomia dos entes da Federação, em que pese a relevância da manifestação enviada pelo COMCRAD.