Projeto de Lei (Executivo) nº 77 de 2025 | Em tramitação | 12/08/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 77 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a matéria, os membros da CGP deliberaram por expedir ofício, solicitando que o Poder Executivo se manifeste quanto à manutenção do órgão estadual, previsto no artigo 2º, inciso I, alínea “b”, do referido Projeto de Lei, considerando haver inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no sentido da inconstitucionalidade da previsão legal de representantes de órgãos e/ou entidades estaduais e federais na composição de conselhos municipais, na medida em que cria uma obrigação ao outro ente, desrespeitando a autonomia dos entes da Federação.