Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 27 de 2025 | Parecer favorável | 21/08/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 27 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2025

Unidade Local

CGP - Comissão Geral de Pareceres

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Analisada a matéria, a CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei Complementar está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.