Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 29 de 2025 | Em tramitação | 26/08/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CGP deliberou por expedir ofício, solicitando o encaminhamento de manifestação (Ata/Resolução) do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD) que demonstre que o referido órgão de assessoramento analisou a presente matéria, bem como, informações referentes ao atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, inciso I, da Lei nº 10.527/2010 (Estatuto das Cidades), na medida em que o supracitado Projeto de Lei Complementar trata de matéria que integra e complementa o Plano Diretor, conforme previsão do artigo 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 4.759, de n 06 de novembro de 2007, que reestrutura o Plano Diretor do Município de Montenegro.