Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 | Norma promulgada | 02/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo n.º 323/2025, de 29 de agosto de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.