Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/09/2025 | Presidência - PRES | Secretaria - SEC | Norma promulgada |
| 29/08/2025 | Secretaria - SEC | Presidência - PRES | Aguardando Sanção / Promulgação |
| 28/08/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 28/08/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 26/08/2025 | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
| 25/08/2025 | Secretaria - SEC | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Aguardando emissão de Parecer de Comissão |
| 22/08/2025 | Consultoria Jurídica - CJUR | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
| 21/08/2025 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - CJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
| 21/08/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente |