Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025 | Em tramitação | 02/10/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente determina a devolução da presente matéria com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução nº 221/2021).