Projeto de Lei (Executivo) nº 98 de 2025 | Em tramitação | 06/10/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 98 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico opina que, a anteceder a análise do presente Projeto de Lei, é necessário que o Executivo Municipal junte ao Processo Administrativo a Declaração de Ordenador de Despesas, onde o mesmo afirma que tal isenção não afetará a receita do município, sendo possível a concessão de tal isenção tributária.