Projeto de Lei (Executivo) nº 98 de 2025 | Parecer favorável | 10/10/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 98 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer entende que está demonstrado que é possível a concessão de tal isenção tributária objeto do presente Projeto de Lei.