Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2025 | Em tramitação | 10/10/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita que o presente Projeto de Lei Complementar seja encaminhado para análise do órgão jurídico externo de assessoria, para a emissão de parecer.