Projeto de Lei (Executivo) nº 102 de 2025 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 12/11/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 7.446/2025, de 29 de outubro de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.