Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2026 | Parecer favorável | 20/02/2026 (Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.