Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2026 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 20/02/2026 (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 7.473/2026, de 06 de fevereiro de 2026, disponível para consulta em Normas Jurídicas.