Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2012 | Parecer favorável | 21/11/2012 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2012
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.