Decreto Legislativo nº 281, de 14 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
281
Ano
2017
Data
14/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS, PELO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS.
Indexação
IMPEACHMENT - JULGAMENTO - INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica