Lei Ordinária nº 5.222, de 30 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5222
Ano
2009
Data
30/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI N.º 4.877, DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Indexação
IMPOSTOS - IMÓVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Prorroga a(o)
Lei Ordinária nº 4.877, de 19 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica