Lei Ordinária nº 5.230, de 18 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5230
Ano
2010
Data
18/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO ITBI INCIDENTE SOBRE OS FATOS GERADORES INTERMEDIÁRIOS QUANDO DA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA AOS MUTUÁRIOS/ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS EM QUE A COHAB É TRANSMITENTE, CABENDO A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DIANTE DA TRANSAÇÃO FINAL.
Indexação
LOTEAMENTO POPULAR - IMPOSTOS - HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica