Lei Ordinária nº 5.348, de 03 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5348
Ano
2010
Data
03/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LC Nº 2.635, DE 1990, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO - SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE PRISIONAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica