Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5380
Ano
2010
Data
30/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA PERMANECER SUSPENSA A EFICÁCIA DA LC Nº 4.759, DE 2007, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI Nº 2.095, DE 1978.
Indexação
PLANO DIRETOR
Observação
Assuntos
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