Logo Câmara Municipal de Montenegro - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.474, de 23 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4474

2006

23 de Junho de 2006

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2° E SUAS ALÍNEAS "A" E "B" E ACRESCENTA ALÍNEA "C", OS INCISOS I E III DO ART. 8° E REVOGA O §2° DO ART. 8°, TODOS DA LEI Nº 2.938/93 - QUE REGULAMENTA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E O USO DE CARRINHOS DE LOMBA, SKATES E BRINQUEDOS SIMILARES.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.938, de 10 de setembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera redação do art. 2° e suas alíneas "a" e "b" e acrescenta alínea "c", os incisos I e III do art. 8° e revoga o §2° do art. 8°, todos da Lei 2.938/93 - que regulamenta o trânsito de bicicletas e o uso de carrinhos de lomba, skates e brinquedos similares.
    CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Montenegro.
    Faço saber, no uso das atribuições que obriga o § 8º do art. 55 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Altera a redação do art. 2º e de suas alíneas "a" e "b" e acrescenta alinea "c", da Lei nº 2.938 de 10 de setembro de 1993, que passa a viger conforme segue:
        Art. 2º.   De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 46 de 21 de maio de 1998 do Contran, são equipamentos obrigatórios para bicicletas:
        a)   campainha;
        b)   sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais;
        c)   espelho retrovisor do lado esquerdo." (NR)
        Art. 2º. 
        Altera redação dos incisos I e III do art. 8º e revoga o parágrafo segundo da Lei nº 2.938/93, passando a viger conforme segue:
          I  –  Advertência verbal;
          III  –  Pagamento de multa equivalente a 10 (dez) URMs - Unidade de Referência Municipal."
          § 2º   (Revogado)". (NR)
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal de Montenegro, 23 de junho de 2006.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
            Vereador CARLOS EINAR DE MELLO,
            Presidente
            MARIA CRISTINA MOYSÉS,
            Secretária-Geral.
            Lei de autoria do Vereador Altacir Martins.