Lei Ordinária nº 4.483, de 30 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4483
Ano
2006
Data
30/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA AGENTES DE CAMPO.
Indexação
ORGANIZAÇÃO SOCIAL - CARÁTER EXCEPCIONAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica