Lei Ordinária nº 4.484, de 30 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4484
Ano
2006
Data
30/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA O PACS.
Indexação
ENFERMEIRO - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica