Lei Complementar nº 6.433, de 15 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6433
Ano
2018
Data
15/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.881, DE 13.01.2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
CÓDIGO DE POSTURAS - ANÚNCIOS - PROPAGANDAS - CARTAZES - POLUIÇÃO VISUAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica