SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Acrescenta o § 8° ao art. 54 da LC n° 4.010 de 2003 que Estabelece o Código Tributário do Município.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Acrescenta o § 8° ao art. 54 da Lei Complementar n.º 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54. .............................................................................................................................

§ 8º Para os contribuintes optantes do regime tributário do Simples Nacional o prazo para realizar a escrituração fiscal eletrônica será até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de maio de 2015.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA

Prefeito Municipal

VANDERBELE GRIEBELER

Secretária-Geral Substituição

Lei Complementar nº 6.123, de 29 de maio de 2015