SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978

Altera redação inciso II do art. 154 da Lei 2.119/78, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montenegro.

Faço saber, no uso das atribuições que obriga o § 8º do art. 55 da da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1º.

O inciso II do art. 154 da Lei n.º 2.119/78 - Código de Posturas do Município, passa a viger conforme segue:

"Art. 154. ..............................................................................................................................................................

II – pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou logradouros, bem como em postes telefônicos ou de iluminação." (NR)

Art. 2º.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Montenegro, 09 de novembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

Vereador JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA

Vice-Presidente

MARIA CRISTINA MOYSÉS

Secretária-Geral

Lei de autoria do Vereador Roberto Braatz - PDT

Lei Complementar nº 4.556, de 09 de novembro de 2006