SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.577, de 08 de dezembro de 2006

Inclui o art. 3.º e o inciso II ao art. 5.º da Lei n.º 4.577, de 2006, que cria a casa do Produtor Rural de Montenegro.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Inclui o art. 3.º à Lei nº 4.577, de 8 de dezembro de 2006, que cria a Casa do Produtor Rural de Montenegro, com a seguinte redação:

Art. 3º. Terão espaço para comercialização, prioritariamente, os produtores rurais de Montenegro que:" (NR)

Art. 2º.

Inclui o inciso II ao art. 5.º da Lei nº 4.577, de 2006, que cria a Casa do Produtor Rural de Montenegro, com a seguinte redação:

II – rurais de outros municípios com produção própria, desde que seus produtos não concorrem com os produtores locais." (NR)

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de fevereiro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 4.609, de 22 de fevereiro de 2007