Lei Ordinária nº 4.633, de 09 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4633
Ano
2007
Data
09/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DA EMPRESA TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., 78 UNIDADES DO LOTEAMENTO BELA VISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica