SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978

Altera o(a) Lei Complementar nº 2.960, de 13 de dezembro de 1993

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar n.º 2.960, de 13.12.93.

MARIA MADALENA BÜHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

Art. 1º.

Fica alterado o art. 3° da Lei Complementar n° 2.960, de 13 de dezembro de 1993, que altera o Código de Posturas do Município e dispõe sobre a fiscalização dos camelôs, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3º. A fiscalização do disposto nesta Lei e seu Regulamento, ficarão à cargo da Secretaria Municipal de Obras Públicas."

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de junho de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

MARIA MADALENA BÜHLER,

Prefeita Municipal.

CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 3.396, de 07 de junho de 1999