Lei Ordinária nº 3.421, de 13 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3421
Ano
1999
Data
13/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica