SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.328, de 21 de dezembro de 1983

Altera o(a) Lei Complementar nº 2.960, de 13 de dezembro de 1993

Altera a redação do § 6° do art. 260 da Lei Complementar n° 2.119, de 11 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas e dá outras providências.

IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L EI :

Art. 1º.

Altera a redação do § 6° do art. 260 da Lei Complementar n° 2.119, de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 260. .......................................................................................................................................................................

§ 6º Só será permitida a localização de camelôs no passeio público da Praça Rui Barbosa, localizada no lado impar da rua Capitão Cruz, trecho compreendido entre as ruas São João e Carlos W. Gottselig, respeitando as faixas de 5,00m distantes do meio-fio, tendo cada barraca as medidas padrão de 3,00m de comprimento por 3,00m de largura, considerando o recuo alinhado, preservando 3,00m de largura para a passagem de pedestres." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de dezembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

IVAN JACOB ZIMMER,

Prefeito Municipal.

ROSEMARI ALMEIDA,

Secretária-Geral

Lei Complementar nº 4.143, de 06 de dezembro de 2004