Lei Ordinária nº 4.868, de 28 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4868
Ano
2008
Data
28/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXCEPCIONA A REGRA CONTIDA NO INCISO I, ART. 8.°, DA LEI N.° 4.293 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica