Lei Ordinária nº 4.885, de 26 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4885
Ano
2008
Data
26/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO § 7.° DO ART. 7.° DA LEI N.° 4.617, DE 2007, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.617, de 09 de março de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.006, de 13 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica