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Lei Ordinária nº 4.889, de 09 de junho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4889

2008

9 de Junho de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1.° E A ACRESCENTAR O § 2.° AO ART. 12 DA LEI N.° 4.682, DE 2007, QUE REESTRUTURA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDAGRO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDER.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.682, de 24 de julho de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a transformar o parágrafo único em § 1.° e a acrescentar o § 2.° ao art. 12 da Lei n.° 4.682, de 2007, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO, que passa a denominar-se FUNDER.
    PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a transformar o parágrafo único em § 1.° e a acrescentar o § 2.° ao art. 12 da Lei n.° 4.682, de 24 de julho de 2007, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO, que passa a denominar-se FUNDER, com a seguinte redação:
        § 1º   Quando se tratar de associação de pequenos produtores, legalmente constituída, o limite máximo será de 500 URMs por associado.
        § 2º   O financiado terá carência de 1 (um) ano a partir da assinatura do contrato para pagamento da primeira parcela." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de junho de 2008. 
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
          Data Supra.
          PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
          Prefeito Municipal.
          ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
          Secretária-Geral.