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Lei Ordinária nº 4.955, de 29 de setembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4955

2008

29 de Setembro de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O § 3.° AO ART. 12 DA LEI N.° 4.682, DE 2007, QUE REESTRUTURA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDAGRO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDER.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.682, de 24 de julho de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o § 3.° ao art. 12 da Lei n.° 4.682, de 2007, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO, que passa a denominar-se FUNDER.
    PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I: 
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o § 3.° ao art. 12 da Lei n.° 4.682, de 24 de julho de 2007, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO, que passa a denominar-se FUNDER, passando a vigorar com a seguinte redação:
        § 3º   Em caso de frustração da safra, por razões fortuitas, devidamente comprovadas por laudo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou por entidade oficial, estadual ou federal conveniada, o vencimento do financiamento ou de suas parcelas poderá ficar prorrogado por até 1 (um) ano, proporcionalmente à frustração." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de setembro de 2008.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra. 
          PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, 
          Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
          ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
          Secretária-Geral.