SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o item 5 na Tabela para Coleta de Lixo, constante do Anexo III e a acrescentar o § 1.° ao art. 83 da LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o item 5 na Tabela para Coleta de Lixo, constante do Anexo III da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece 0 Código Tributário do Município, passando a vigorar:

ANEXO lll

TABELA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

TABELA PARA COLETA DE LIXO:

5) Estabulos, aviários, pocilgas ...................,.......................... isentos

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o § 1.° ao art. 83 da LC n.° 4.010, de 2003, passando a vigorar:

"Art. 83. ...............................................................................................................................

§ 1º Para usufruir da isenção prevista no item 5 da Tabela para Coleta de Lixo, constante do Anexo III, o proprietário do imóvel deverá comprovar a sua utilização para, pelo menos, uma das finalidades elencadas no item 5.

§ 2º Vetado.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 5 de janeiro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 5.019, de 05 de janeiro de 2009