Lei Ordinária nº 5.024, de 26 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5024
Ano
2009
Data
26/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO INCISO III DO ART. 236 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990 E AUTORIZA O GOZO DE FÉRIAS PARA OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA O I PACS, PSF E AGENTES DE CAMPO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica