Lei Ordinária nº 5.192, de 04 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5192
Ano
2009
Data
04/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO § 2.° DO ART. 6.°, DO § 1.° DO ART. 7.º E DO PARÁGRAFO ÚNICO E DO CAPUT DO ART. 9.° DA LEI N.° 4.617, DE 2007, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.617, de 09 de março de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.006, de 13 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica