SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.036, de 25 de fevereiro de 2009

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do art. 2.º da Lei n.º 5.036, de 2009, que dispõe sobre a criação da Associação Pública Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CIS/CAÍ.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do art. 2.º da Lei n.º 5.036, de 25 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a criação da Associação Pública Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CIS/CAÍ, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O CIS/CAÍ integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Montenegro e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas como agricultura, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, desenvolvimento econômico-social, desenvolvimento urbano, educação, habitação, meio ambiente, planejamento, saúde, segurança alimentar e nutricional, segurança pública, saneamento, turismo, transportes, entre outras a serem definidas pela Assembleia Geral." (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de dezembro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.193, de 04 de dezembro de 2009