Lei Ordinária nº 4.444, de 02 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4444
Ano
2006
Data
02/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMERGENCIAIS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA PACS E PSF.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica