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Lei Complementar nº 6.303, de 20 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

6303

2016

20 de Maio de 2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.635, DE 04.05.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do artigo 86 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.
    LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 

    LEI: 
      Art. 1º. 
      Altera a redação do artigo 86 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 86.   Os servidores que executam atividades insalubres fazem jus a um adicional sobre o valor do padrão de referência fixado no artigo 48 da Lei Complementar n.° 6.228/2015." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de dezembro de 2015.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de maio de 2016. 
           
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
          Data Supra.
           
          LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA,
          Prefeito Municipal.
           
           
          VANDERBELI GRIEBELER,
          Secretária-Geral.