Lei Ordinária nº 4.141, de 29 de novembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4141
Ano
2004
Data
29/11/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO EXPURGO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS NO PERÍODO DE 1990 A 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica