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Lei Ordinária nº 6.478, de 11 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6478

2018

11 de Maio de 2018

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 4° DA LEI N.° 6.320/16, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA NESTOR DE SOUZA MORAIS - ME.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.320, de 20 de junho de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do inciso II do artigo 4° da Lei n.° 6.320, de 20.06.2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Nestor de Souza Morais - ME.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faco saber que 
    a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
    L E I:
      Art. 1º. 
      Altera a redação do inciso II do artigo 4° da Lei n.° 6.320, de 20.06.2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Nestor de Souza Morais - ME, passando a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  posteriormente, para ampliação da área física da loja, conforme cronograma de execução da obra, com início a partir de maio de 2018." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de maio de 2018. 
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
          Data Supra.
          CARLOS EDUARDO MÜLLER
          Prefeito Municipal
          VANDERBELI GRIEBELER
          Secretária-Geral